Confira esta IMPORTANTÍSSIMA vídeo aula em que analisaremos a decisão em plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os julgamentos das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).
Entre os pontos, ESTÃO DESTACADOS:
A criação do juiz das garantias, Prazo de implantação no sistema processual, Competência até a denúncia, Prorrogação do prazo do inquérito policial com indiciado preso, Arquivamento do inquérito policial, Controle de investigações, Prova inadmissível, Audiência de custódia, Competência e MUITO MAIS na plataforma DEPOL EAD MEGA DELEGADO.
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